A prisão para efetivação da deportação no Brasil: inconsistências com as normas da convenção americana de direitos humanos

Authors

  • Alan Robson Alexandrino Ramos Universidade Federal de Roraima.

DOI:

https://doi.org/10.18227/2317-1448ted.v2i26.2796

Keywords:

Deportação, prisão, direitos humanos.

Abstract

Este artigo aborda o instituto jurídico da deportação no Brasil, com análise da medida de prisão administrativa para efetivação da deportação de estrangeiros no Brasil em confronto com as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos, que integra a ordem jurídica pátria desde 1992 e tem status jurídico supralegal no ordenamento jurídico.

Author Biography

Alan Robson Alexandrino Ramos, Universidade Federal de Roraima.

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Sociedade e Fronteiras pela Universidade Federal de Roraima. Delegado de Polícia Federal em Roraima.

Downloads

Published

13/07/2015

How to Cite

RAMOS, A. R. A. A prisão para efetivação da deportação no Brasil: inconsistências com as normas da convenção americana de direitos humanos. Textos e Debates, [S. l.], v. 2, n. 26, 2015. DOI: 10.18227/2317-1448ted.v2i26.2796. Disponível em: http://revista.ufrr.br/textosedebates/article/view/2796. Acesso em: 15 mar. 2025.

Issue

No. 26 (2014)

Section

Articles and Communications

License

Copyright (c) 2015 Textos e Debates

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

The copyrights for the published articles belong to the author, the journal just have the rights of the first publication. Authors may only use the same works in other publications clearly indicating this journal as the original publication.