A prisão para efetivação da deportação no Brasil: inconsistências com as normas da convenção americana de direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.18227/2317-1448ted.v2i26.2796Palavras-chave:
Deportação, prisão, direitos humanos.Resumo
Este artigo aborda o instituto jurídico da deportação no Brasil, com análise da medida de prisão administrativa para efetivação da deportação de estrangeiros no Brasil em confronto com as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos, que integra a ordem jurídica pátria desde 1992 e tem status jurídico supralegal no ordenamento jurídico.
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Publicado
13/07/2015
Como Citar
RAMOS, A. R. A. A prisão para efetivação da deportação no Brasil: inconsistências com as normas da convenção americana de direitos humanos. Textos e Debates, [S. l.], v. 2, n. 26, 2015. DOI: 10.18227/2317-1448ted.v2i26.2796. Disponível em: http://revista.ufrr.br/textosedebates/article/view/2796. Acesso em: 22 jul. 2024.
Edição
Seção
Artigos e Comunicações
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