Obstáculos y perspectivas en la implementación de la Ley 10.639/2003 en la Amazonía de Acre después de dos décadas de su aprobación 2003 a 2023
DOI:
https://doi.org/10.18227/2317-1448ted.v30i01.8246Keywords:
Law 10,639/2003. Acre Amazon, Acre Amazon, CNE Resolutions No. 2, of July 1, 2015Abstract
The article analyzes the advances and setbacks in the applicability of Law 10,639/2003 in teacher training for basic education in the Acre Amazon. We rescue the principles of CNE/CP Resolutions nº 1, of June 17, 2004, and CNE/CP Resolution nº 2, of July 1, 2015, which regulate the institutionalization of the teaching of Afro-Brazilian history and culture in training courses of teachers in HEIs. We substantiate this set of laws from the theoretical perspective of Almeida (2019) and Araújo (2021) in the context of other bibliographies produced at local and national levels. We understand the importance of these legislations in the lives and experiences of black people while recognizing the efforts of teachers committed to the topic because it has not been fully institutionalized in HEIs in Acre.
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