DESPESAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MUNICÍPIO DE PACARAIMA-RR, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

Abstract

O presente trabalho almeja apresentar algumas implicações da lei de Responsabilidade Fiscal na Prefeitura de Pacaraima - RR, com enfoque nas mudanças fundamentais efetuadas pelos gestores públicos para a harmonização das contas públicas. Propõe-se esclarecer o valor da participação da categoria contábil para a aplicabilidade da Lei da Responsabilidade Fiscal. Defronte de tantas transformações contábeis no âmbito municipal, transfigura-se imperativo ao contabilista conhecer e compreender a legislação pertinente para poder justapor tal conhecimento na prática contábil. Não menos importantes são os conhecimentos da estrutura governamental e todas as formas de controle dessa administração. Além de se dar a devida publicidade aos atos públicos (art. 37, §1º, CF). Isto porque, de posse de tais informações, a sociedade terá um suporte que irá auxiliá-la a evitar fraudes e desvios do dinheiro público. Primeiramente, por meio deste estudo, faremos uma abordagem geral sobre a administração pública. Posteriormente, repassaremos tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como finalidade específica reger a gestão dos recursos públicos, impondo restrições, limites e sanções com vistas ao restabelecimento financeiro e econômico das administrações públicas. Este trabalho, além de expor esses conceitos, abordará o emprego da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prefeitura de Pacaraima, alicerçado nos resultados do exercício financeiro de 2014, por meio de um exame exploratório e descritivo.