Analysis of the Judicialization the right to health, Underfunding of the sector and Public Policy: A Case Study in the State of Alagoas
DOI:
https://doi.org/10.18227/2237-8057rarr.v5i2.2949Keywords:
Right to Health. Judicialization. Public Health Policies. Health Financing. Public Administration.Abstract
The judicial demands related to the requirement of the compliance of the Universal Right to Health in accordance with the Federal Constitution of 1988 have increased in recent years. It also accounts that the public financing for the sector is insufficient to cover the scope of the Constitution due to the budget limits for the implementation of health policies. This article aims to analyze the process of judicialization of health, noting the implications and impacts on public administration, and specifically for the management of public policy. Therefore, a qualitative research was organized through case study, analyzing the data regarding to the judicialization and the expenses of the Health Department in the State of Alagoas (SESAU). An evolution of judicial requests has mainly been related to the access to medications through actions from the Public Defender´s Office and the Public Prosecutor's Office with expenditures exceeding $ 100 million between 2009 and 2014. Thus, despite attempts to minimize the impact generated with the creation of an interinstitutional core aiming to mitigate the effects of judicialization, it is necessary to implement health public policy for the community and evaluate the efficiency and effectiveness of existing ones. However, the underfunding and ineffective management of the Unified Health System (SUS) are highlighted as main causes that block the implementation of alternative solutions.References
Arretche, M. T. (1998). Tendências no estudo sobre avaliação. Avaliação de políticas sociais: uma questão em debate, 3, 29-49.
Asensi, F. D., Aidar, A., Ramos, F., & Pinheiro, R. (2015). Judicialização, direito à saúde e prevenção. Revista Eletrônica de Comunicação, Informação & Inovação em Saúde, 9(1).
Barreiro, G. S. de S., & Furtado, R. P. M. (2015). Inserindo a judicialização no ciclo de políticas públicas. Revista de Administração Pública, 49(2), 293-314.
Barroso, L. R. (2012). Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no Brasil contemporâneo. RFD-Revista da Faculdade de Direito da UERJ, (21).
Barroso, L. R. (2008). Da Falta de Efetividade à Judicialização Excessiva: Direito à Saúde, Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Parâmetros para a Atuação Judicial. Revista da Procuradoria-Geral do Estado – RGPE, 89.
Brasil. (1988). Constituição da república Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal.
Brasil. (1990). Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização eo funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Brasil. (1990). Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990: Dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde e dá Outras Providências.
Campelli, M. G. R., & Calvo, M. C. M. (2007). O cumprimento da Emenda Constitucional no. 29 no Brasil. Cadernos de Saúde Pública, 23(7), 1613-1623.
Chieffi, A. L., & Barata, R. C. B. (2010). Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos. Revista de Saúde Pública, 44(3), 421-9.
Conti, M. de A., Folle, A. D., & Naves, J. O. S. (2015). Avaliação das Demandas Judiciais por Acesso a Medicamento no Distrito Federal. Revista Eletrônica Gestão & Saúde, 6(1), 245-265.
CONASS. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. (2011). O Financiamento da Saúde. Coleção Para Entender a Gestão do SUS, v. 2. Brasília: CONASS.
Dain, S. (2007). Os vários mundos do financiamento da Saúde no Brasil: uma tentativa de integração. Ciência & Saúde Coletiva, 12 (Supl).
Da Matta, I. B., Ferreira, M. A. M., & Silva, E. A. (2014). Políticas Públicas no setor de Saúde: Mudanças, Tendências e Desafios sob a Perspectiva da Administração Pública. Revista de Administração Hospitalar e Inovação em Saúde, 11(1).
Dresch, R. L. (2015). A garantia de acesso à saúde e as regras de repartição da competência entre os gestores. Revista de Administração Hospitalar e Inovação em Saúde, 12(1).
Ferreira, C. A. A., de Paiva, R. V. C., & Neto, M. T. R. (2015). Demandas Judiciais no Sistema de Saúde no Brasil sob a Perspectiva da Administração. Revista Eletrônica Gestão & Saúde, 6(2), p. 1902-1923.
Fleury, S. (2012). Judicialização pode salvar o SUS. Saúde em Debate, 36(93).
Gomes, F. de F. C., Cherchiglia, M. L., Machado, C. D., dos Santos, V. C., de Assis Acurcio, F., & Andrade, E. I. G. (2014). Acesso aos procedimentos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde: uma questão de judicialização. Cadernos de Saúde Pública, 30(1), 31-43.
Gomes, V. S., & Amador, T. A. (2015). Estudos publicados em periódicos indexados sobre decisões judiciais para acesso a medicamentos no Brasil: uma revisão sistemática. Cadernos de Saúde Pública, 31(3), 451-462.
Haber Neto, M. (2012). A tributação e o financiamento do direito à saúde no Brasil. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo, SP, Brasil.
Lima, L. D. de (2007). Conexões entre o federalismo fiscal e o financiamento da política de saúde no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 12(2), 511-522.
Machado, F. R. de S., & Dain, S. (2012). A Audiência Pública da Saúde: questões para a judicialização e para a gestão de saúde no Brasil. Revista de Administração Pública, 46(4), 1017-1036.
Machado, M. H. (2014). A Judicialização da Saúde na Perspectiva Weberiana. Revista Jurídica da Universidade de Cuiabá e Escola da Magistratura Mato-Grossense, 2, 159-175.
Mazza, F. F., & Mendes, A. N. (2014). Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública. Revista de Direito Sanitário, 14(3), 42-65.
Medici, A. C. (2010). Judicialização, integridade e financiamento da saúde. Diagn. tratamento, 15(2).
Medrado, R. G., Cruz, M. V. G., Raso, L. M., & Rocha, H. H. N. (2013). Muita Justiça, Pouca Gestão? Estudo sobre a Judicialização da Saúde. Anais do XXXVII EnAPAD, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, 37.
Moraes, G. de O. (2004). Controle jurisdicional da administração pública (2ª ed). São Paulo: Dialética.
Nabais, J. C. (2015). A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. Revista Direito Mackenzie, 3(2).
Neto, O. P. (2012). Defensoria Pública e Judicialização da Saúde em Alagoas. Olhares Plurais, 2(7), 75-98.
Oliveira, J. A. P. de (2006). Desafios do planejamento em políticas públicas: diferentes visões e práticas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, 40(1), 273-88.
Pereira, F. T. N. (2015). Ativismo Judicial e Direito à Saúde: a judicialização das políticas públicas de saúde e os impactos da postura ativista do Poder Judiciário. Revista Brasileira de Políticas Públicas, 5(2), 290-308.
Pereira, L. R., & Carneiro, R. (2012). Judicialização da saúde e mudanças organizacionais: o impacto das decisões judiciais na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais–SES-MG. Anais do V Encontro de Administração Pública e Governo, Salvador, BA, Brasil, 5.
Rocha, F. S. S. (2010). Controle do orçamento público e o juízo de constitucionalidade: problemas na execução e na inexecução orçamentária. Tese de Doutorado. Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, PA.
Santo, E., Fernando, V. C. N., & Bezerra, A. F. B. (2012). Despesa pública municipal com saúde em Pernambuco, Brasil, de 2000 a 2007. Ciência & Saúde Coletiva, 17(4), 861-871.
Saravia, E., & Ferrarezi, E. (2006). Políticas públicas. Coletânea. Volume 1. Brasília: ENAP.
Secchi, L. (2010). Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo: Cengage Learning, 133.
Soares, J. L., Araújo, L. F. S. de, Bellato, R., Corrêa, G. H. L. S. T., Mufato, L. F., & Nepomuceno, M. A. S. (2012). Demanda por cirurgias mediadas pelo poder judiciário: considerações sobre o direito à saúde. Revista Baiana de Saúde Pública, 35(4), 898.
Vieira, F. S., & Zucchi, P. (2007). Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil. Revista de Saúde Pública, 41(2), 214-222.
Wang, D. W. L., Vasconcelos, N. P. de, Oliveira, V. E. de, & Terrazas, F. V. (2014). Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa. Revista de Administração Pública, 48(5), 1191-1206.
