A jurisprudência face ao direito administrativo brasileiro estudo de caso governo do Estado de Roraima

Resumo

O artigo trata do assunto relativo a reintegração de servidores públicos demitidos após tramitação regular de processos administrativos disciplinares, tendo como causa a anulação do respectivo feito por vício sanável nos processos, em decorrência de um mesmo membro da Comissão de Sindicância ter participado do posterior Processo Administrativo Disciplinar. O estudo de caso tem por objetivo analisar os fatos, com vistas a discernir quanto à presença do vício apontado, tendo em vista que os dispositivos não indicariam a dupla participação como um dos impedimentos legais. Verifica-se que a razão da nulidade, no âmbito judicial, residiria sobre o fato de que o julgador, ao nível de Tribunal de Justiça Estadual, estaria “equiparando o membro de comissão a um perito”, o que estaria passando a constituir “jurisprudência” para outros tribunais, a partir de interpretação que, aparentemente, contraria os textos legais em vigor e afronta o princípio da legalidade. O referido estudo está delimitado aos três últimos casos ocorridos no Estado de Roraima e trata-se de relações envolvendo de Contrato de Trabalho, sujeitas a regras próprias emanadas da Constituição e do Direito Administrativo Brasileiro, ao invés daquelas inerentes especificamente ao Poder Judiciário Estadual.