ANÁLISE DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA SOBRE A FORMAÇÃO DE CARTEL DOS FRIGORÍFICOS NO ESTADO

Resumo

Esta pesquisa teve como objetivo verificar se os trabalhos desenvolvidos pela CPI dos Frigoríficos em Rondônia, conduzidos pela Assembleia Legislativa estão em consonância com os métodos comumente adotados pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e com a legislação de defesa da concorrência em vigor no Brasil. Um mercado em livre concorrência é preferível a mercados concentrados, por proporcionar aumento do bem-estar dos consumidores, por gerar maior eficiência produtiva, dar mais opções aos consumidores, maior qualidade dos produtos e a preços menores. Contudo, há um predomínio na economia de mercados caracterizados como oligopólio, que, por sua vez, possibilita a uniformização de condutas por parte dos agentes econômicos, como a formação de cartel, caracterizado por acordo estabelecido entre concorrentes visando alcançar algum benefício coletivo. Em Rondônia foi instalada uma CPI para apurar possível formação de cartel dos frigoríficos de abate de bovinos instalados no estado, havendo denúncias de uniformização de preços pagos a produtores rurais quando da aquisição de bovinos para abate. Os trabalhos da CPI foram encerrados em maio de 2016 e o relatório final concluiu pela existência de cartel formado entre os frigoríficos no estado de Rondônia. Analisando os procedimentos adotados pela CPI e o relatório final, foi possível constatar falhas em procedimentos e fluxos no processo de análise de conduta anticoncorrencial, como, por exemplo, a ausência da caracterização e delimitação do mercado relevante, aspecto primordial para os demais fluxos do processo de análise de conduta anticoncorrencial.