Práticas de transparência digital em municípios baianos: um estudo de caso

Resumo

O objetivo do presente estudo foi identificar se existem diferenças nas práticas de transparência da execução das receitas e das despesas públicas municipais, em meios eletrônicos de acesso ao público, nas prefeituras vinculadas à 13ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) de Senhor do Bonfim – BA, à luz da Lei Complementar n. 131 (2009). Estudos têm demonstrado a necessidade de pesquisas referentes à transparência no âmbito da administração pública no Brasil. O tipo de pesquisa adotado foi um estudo de caso, orientado por avaliações qualitativas, caracterizadas pela descrição dos fatos. A metodologia desenvolvida foi realizada com pesquisa bibliográfica e pesquisa documental em sítios eletrônicos. O universo da pesquisa compreendeu o período de maio de 2011 a novembro de 2013, em que se observou o nível de cumprimento dos prazos determinados pela Lei n. 131 (2009). A coleta e a análise dos dados foram realizadas por meio de informações de domínio público, disponibilizadas na internet através dos portais da transparência dos dez municípios jurisdicionados pela IRCE – Senhor do Bonfim, no período de 1º a 15 de novembro de 2013. Como resultados encontrados, destacam-se a existência de diferenças entre as práticas de transparência adotadas pelos municípios; e que nenhum dos dez municípios analisados cumpre integralmente o que preceitua a Lei n. 131 (2009). Assim, refletiu-se sobre a transparência dada às receitas e despesas públicas em municípios baianos, bem como apresentou-se oportunidades para a realização de novas pesquisas na área.