A NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI Nº 8.666/1993
DOI:
https://doi.org/10.18227/2237-8057rarr.v6i2.3517Palavras-chave:
Gestão Pública, Fiscal de Contratos, Contratos AdministrativosResumo
Contemporaneamente, a Administração Pública tem sido bastante exigida, no que diz respeito à questão da transparência pública. Nesse sentido, a execução de contratos pautados nesses princípios, e sua execução acompanhada de perto por servidor devidamente habilitado para tal, suscitam um posicionamento mais condizente com os princípios de moralidade, impessoalidade e transparência, em termos de gestão pública, onde o respeito ao interesse público e o combate ao desperdício de recursos públicos devem ser mantidos. Através de uma revisão literária, onde foram selecionados autores, legislações e documentos de orientação acerca da execução, acompanhamento e fiscalização de contratos no âmbito da Administração Pública, foi possível considerar a plena necessidade de conhecimentos específicos que fiscais de contratos administrativos devem possuir para o engrandecimento de sua atividade, concluindo-se que essa é uma preocupação não somente da Administração, mas dos próprios fiscais, em reconhecimento às sanções administrativas e penais que o erro na sua condução pode acarretar.Referências
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