SOB O GUARDA-CHUVA DAS CHUVAS INTENSAS: COMO A CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL INVISIBILIZA DESASTRES EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP)
HOW INSTITUTIONAL CLASSIFICATION RENDERS DISASTERS INVISIBLE IN SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SÃO PAULO, BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.18227/1678-7226rga.v20i1.8931Palavras-chave:
Desastres hidrometeorológicos, subnotificação, SIDEC, Gestão de RiscosResumo
Os desastres hidrometeorológicos têm se intensificado no Brasil e revelam desafios para a gestão do risco, especialmente no que se refere à produção, organização e uso das informações oficiais. Este estudo analisa a qualidade, a consistência e os limites classificatórios das notificações de desastres no município de São José dos Campos (SP), registradas no Sistema Integrado de Defesa Civil (SIDEC) entre 2013 e 2024. A pesquisa baseou-se na leitura integral dos Relatos Preliminares (RPs), na verificação da aderência entre a tipificação COBRADE e as descrições narrativas, e na análise dos instrumentos normativos municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os resultados demonstraram elevada subnotificação e forte concentração de registros na categoria “chuvas intensas”, utilizada como tipologia-guarda-chuva que oculta a ocorrência simultânea de inundações, alagamentos, vendavais e movimentos de massa. Verificou-se que o número real de processos descritos nos RPs é quase três vezes maior do que o total oficialmente reconhecido. Identificou-se ainda uma desconexão entre o reconhecimento territorial dos riscos, presente no Plano Diretor, e sua materialização orçamentária, limitada quase exclusivamente ao termo genérico “redução de pontos de alagamento”. Conclui-se que a dinâmica institucional de registro e planejamento contribui para a invisibilidade estatística dos desastres, restringindo diagnósticos e comprometendo a formulação de políticas públicas de prevenção, mitigação e resposta.
Referências
ADIKARI, Y.; YOSHITANI, J. Global trends in water-related disasters: an insight for policy makers. Paris: UNESCO, 2009. 24 p. (World Water Assessment Programme Side Publications Series: Insights, 7). Edição eletrônica. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000181793. Acessado em: 6 dez. 2025.
ALEXANDER, D. Modelos de vulnerabilidade social a desastres. Revista Crítica de Ciências Sociais, n. 93, p. 09-29, 2011.
BEPPLER, C. M.; MONDINI, L.; MONDINI, R. C. W. Planos Diretores de Proteção e Defesa Civil: um diagnóstico da situação entre os municípios prioritários-doi: 10.19177/rgsa.v7e02018367-378. Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, v. 7, p. 367-378, 2018.
BRASIL. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 abr. 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm. Acesso em: 6 dez. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão Integrada de Riscos de Desastres. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14750.htm. Acesso em: 29 jun. 2025.
BRASIL. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Secretaria de Proteção e Defesa Civil; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Centro de Estudos e Pesquisas em Engenharia e Defesa Civil. Atlas Digital de Desastres no Brasil. Brasília: MIDR, 2023.
BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Secretaria Nacional de Defesa Civil. Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012. Estabelece procedimentos e critérios para declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública. Brasília, 2012. Disponível em: https://bibliotecadigital.gestao.gov.br/handle/123456789/208. Acesso em: 7 dez. 2025.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Coleção Proteção e Defesa Civil - Caderno 2: atuação da Defesa Civil no âmbito municipal. Brasília, 2021. Ebook. Disponível em: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/697. Acesso em: 9 dez. 2025.
MENDONÇA, F; BUFFON, E. A. M. Riscos híbridos. In: BUFFON, E. A. M; MENDONÇA, F; FORTIN, G; ZÊRERE, J. L; ALMEIDA, L. Q; VALENCIO, N; MELO, R. Riscos híbridos: concepções e perspectivas socioambientais. Francisco Mendonça (org.). 1. ed. São Paulo: Oficina de Textos, p. 13-38. 2021.
CARMO, R. L.; ANAZAWA, T. M. Mortalidade por desastres naturais no Brasil: o que mostram os dados-doi: 10.1590/1413-81232014199.07432014. Ciência & Saúde Coletiva, v. 19, n. 9, p. 3681-3697, 2014.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS. Diagnóstico sobre a Estrutura das Defesas Civis Municipais. Brasília: CNM, 2025. Estudos Técnicos. Disponível em: https://cnm.org.br/biblioteca/exibe/16223. Acesso em: 9 dez. 2025.
COSTA, S.; MARINELO, S. O visível e o invisível da agricultura urbana em São José dos Campos, SP-doi: 10.17127/got/2019.16.005. Revista de Geografia e Ordenamento do Território, n. 16, p. 99-123, 2019.
COUTINHO, M. P.; LONDE, L. R.; SANTOS, L. B. L.; LEAL, P. J. V. Instrumentos de planejamento e preparo dos municípios brasileiros à Política de Proteção e Defesa Civil-doi: 10.1590/2175-3369.007.003.AO06. Urbe: Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 7, n. 3, p. 383-396, 2015.
FERENTZ, L. M. da S.; GARCIAS, C. M. A capacidade do Estado frente à gestão de riscos e desastres após a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012)-doi: 10.5102/rbpp.v10i1.6550. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 10, n. 1, p. 244-267, 2020.
FERREIRA, A. S.; NETTO, D. C. Plano de contingência para desastres ambientais: uma análise da publicidade e acesso à população dos municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço-doi: 10.69849/revistaft/ni10202508160708. Revista FT, v. 29, n. 149, 2025.
FREITAS DA SILVA, A.; MOREDA MENDES, R.; DOURADO, F. Gestão de desastres no Brasil: os planos de emergência e contingência em esferas estaduais e as Geociências-doi: 10.5902/2179460X74244. Ciência e Natura, v. 45, 2024.
FREITAS, C. M.; ANDRADE, E. V.; LYRA, G. F. D. et al. Sistemas de informação e vigilância em saúde voltados para desastres. Epidemiologia e Serviços de Saúde, v. 19, n. 4, p. 389-402, 2010.
GOMES, M. de F. M.; VALERIO FILHO, M.; MENDES, R. M.; MACIEL, L. M. Loteamentos irregulares em área de risco no município de São José dos Campos/SP-doi: 10.11606/1984-4506.risco.2021.169571. Risco: Revista de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo, v. 19, p. 1-19, 2021.
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. São José dos Campos: panorama. 2023. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/sao-jose-dos-campos.html. Acesso em: 7 dez. 2025.
IPT. Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Carta de suscetibilidade a movimentos gravitacionais de massa e inundações: município de São José dos Campos - SP. Rio de Janeiro, 2015. 1 mapa, color. Escala 1:75.000. Disponível em: https://rigeo.sgb.gov.br/handle/doc/15214. Acesso em: 7 dez. 2025.
KANTER, R. K. Child mortality after Hurricane Katrina-doi: 10.1017/S1935789300002433. Disaster Medicine and Public Health Preparedness, v. 4, n. 1, p. 62-65, 2010.
KELMAN, I. Choosing or avoiding disaster-doi: 10.1080/00167487.2024.2307222. Geography, v. 109, n. 1, p. 36-39, 2024.
LOURENÇO, L.; NUNES, A. (Org.). Riscos, Água e Sociedade: dinâmicas socioambientais em contextos de incerteza. Coimbra: Riscos - Associação Portuguesa de Riscos, Prevenção e Segurança, 2018. (Estudos Cindínicos, v. 4).
MARCHEZINI, V. As ciências sociais nos desastres: um campo de pesquisa em construção. BIB - Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, n. 83, p. 43-72, 2017.
MASKREY, A. Los desastres no son naturales. Bogotá: La Red, 1993. Disponível em: https://share.google/UaiWBleQ1AezlQA8Q. Acesso em: 6 dez. 2025.
MENDONÇA, F. Riscos híbridos. São Paulo: Oficina de Textos, 2021. 160 p.
MENEZES DA SILVA, C. E.; PIMENTEL CRISPIM, F.; CASTRO BRANDÃO VAZ DOS SANTOS, P. Revisão institucional e dos gastos públicos no enfrentamento às mudanças climáticas no estado de Pernambuco (Brasil). Revista Brasileira de Meio Ambiente, v. 9, n. 2, 2021.
NASCIMENTO, P. S. de R. Aspectos geomorfológicos do município de São José dos Campos (SP). Geoambiente Online, n. 4, p. 1-14, 2005.
PADILHA, A. P. A.; CEOLIN, L. S. Inundações, políticas públicas e deveres de proteção estatais. Revista de Estudos Interdisciplinares, v. 4, n. 4, p. 27-49, 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. São José em dados. São José dos Campos, 2025. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/sao-jose-em-dados/localizacao/. Acesso em: 7 dez. 2025.
OLIVEIRA, R. C. A problemática das enchentes e o planejamento urbano. Geografia, v. 8, n. 2, p. 65-73, 1999.
SANTOS, L. B. L.; VALÉRIO, L.; JUREMA, M. C. B. et al. Desastres naturais de origem hidrológica e impactos no setor de transportes. In: SIMPÓSIO BRASILEIRO DE RECURSOS HÍDRICOS, 21., 2015, Brasília. Anais... Brasília: ABRH, 2015.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Complementar n.º 612, de 2018. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2018. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/planejamento-urbano/plano-diretor/plano-diretor-lei-complementar/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 8.965, de 2013. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2013. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.071, de 2013. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2013. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.142, de 2014. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2014. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.234, de 2014. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2014. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.273, de 2015. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2015. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.333, de 2015. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2015. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.409, de 2016. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2016. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.494, de 2016. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2016. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.553, de 2017. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2017. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.641, de 2017. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2017. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.777, de 2018. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2018. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.845, de 2018. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2018. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 9.968, de 2019. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2019. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 10.046, de 2019. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2019. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 10.139, de 2020. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2020. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 10.224, de 2020. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2021. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2020. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 10.347, de 2021. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2021. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 10.426, de 2021. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2021. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 10.542, de 2022. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2022. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 10.639, de 2022. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2022. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 10.736, de 2023. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2023. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-de-diretrizes-orcamentarias/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Lei Municipal nº 10.818, de 2023. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024. São José dos Campos: Prefeitura Municipal, 2023. Disponível em: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/governanca/portal-da-transparencia/pecas-de-planejamento/lei-orcamentaria-anual/. Acesso em: 9 dez. 2025.
SÃO PAULO (Estado). Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012. Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2012/lei.complementar-1166-09.01.2012.html. Acesso em: 7 dez. 2025.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Auditoria Operacional: relatório de fiscalização operacional sobre a atuação estadual na prevenção às catástrofes e desastres naturais - SIDEC. São Paulo: TCE-SP, 2023. Disponível em: https://share.google/V7TbGVQCSzyeMK5ki. Acesso em: 6 dez. 2025.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. Centro Universitário de Estudos e Pesquisas sobre Desastres. Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR. Florianópolis: UFSC, 2007. Disponível em: https://www.ceped.ufsc.br/wp-content/uploads/2015/06/PMRR_Fpolis.pdf. Acesso em: 5 dez. 2025.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Direitos autorais (c) 2026 REVISTA GEOGRÁFICA ACADÊMICA

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
A RGA é detentora dos direitos autorais publicados, não sendo permitido que o mesmo conteúdo seja publicado em demais periódicos.