EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS REQUERIDAS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO COM BASE NAS NORMATIVAS DOS ÓRGÃOS REGULADORES NACIONAIS

Adriano Alves de Rezende, Mauren Miyaji, Mirele Pereira Castro

Resumo


Esse artigo tem como objetivo analisar a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 4.327 de 2014 e o Normativo Sistema de Autorregulação Bancária (SARB) nº 14 de 2014 da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e suas implicações efetivas ao meio ambiente. Para tanto foi realizada uma minuciosa pesquisa bibliográfica e uma revisão documental para identificar se ambas tem capacidade real de mitigar problemas ambientais por meio das operações de crédito financeiro concedido pelos bancos e agências de fomento públicas. Para tal utilizou-se a análise do Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA) que, em tese, deveria nortear suas ações em prol do meio ambiente. Para efeito de estudo foi analisado o PRSA do Banco do Nordeste do Brasil. Após extenso estudo constatou-se que o normativo da Febraban vem apenas a aparar algumas poucas arestas da resolução do BCB mas ambas não foram pensadas de modo a promover o desenvolvimento socioambiental para além de suas agências e sim, apenas para estabelecimento e na implementação da PRSA pelas instituições financeiras e demais agentes de Sistema Financeiro Nacional (SFN) para melhorar os instrumentos de Governança.


Palavras-chave


Banco Central do Brasil; Federação Brasileira de Bancos; Política de Responsabilidade Socioambiental.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5281/zenodo.4057069

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