GÊNERO, SEXUALIDADES E EDUCAÇÃO: ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEIS E LEIS APROVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO (SC)

Kaio Figueiredo Salvador, Renato Duro Dias

Resumo


O presente artigo trata-se de pesquisa de caráter qualitativo que utiliza-se de dados públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Tubarão/Santa Catarina para analisar políticas educacionais proibitivas do município no tocante à repressão dos debates de gênero e sexualidades, bem como situar essas políticas em um espectro mais amplo, como resultado de tendências que se observam a nível nacional. Faz-se a análise de projetos de lei em trâmite e leis aprovadas na área da educação municipal que contenham restrições aos termos “gênero”, “ideologia de gênero” ou “orientação sexual”. Em contraponto aos dispositivos legais analisados, assume-se uma postura científica de investigação no campo dos direitos humanos e da educação, pautando a necessidade de uma educação em e para os direitos humanos e de uma postura assertiva do Estado em defesa do princípio da dignidade humana.


Palavras-chave


Direito; Direitos Humanos; Diversidade Sexual; Educação; Gênero.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5281/zenodo.3956866

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