COVID-19 E A “TRANSPARÊNCIA” DE DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Douglas da Silva Araújo

Resumo


O presente ensaio tem por objetivo central promover uma discussão sobre a divulgação dos dados pessoais dos beneficiários do auxílio emergencial pelo Portal da Transparência do Governo Federal à luz da política de proteção de dados pessoais, instituída pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).


Palavras-chave


Divulgação de dados pessoais. Política de proteção. Lei Geral de Proteção de Dados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5281/zenodo.3940690

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